Documento Legal

Termos de Uso

Última atualização: 8 de junho de 2025

1Aceitação dos Termos

Leia estes Termos de Uso ("Termos") com atenção antes de usar o aplicativo móvel Niva ("Aplicativo"). Ao baixar, instalar ou usar o Aplicativo, você concorda em estar vinculado a estes Termos. Se não concordar, não use o App.

Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculante entre você ("Usuário") e o Desenvolvedor do Niva ("Desenvolvedor", "nós" ou "nosso"). O uso do Aplicativo implica a aceitação integral e incondicional destes Termos e de nossa Política de Privacidade, incorporada aqui por referência.

2Descrição do Aplicativo

O Niva é um aplicativo de saúde menstrual e bem-estar que oferece as seguintes funcionalidades:

Acompanhamento do ciclo menstrual, registro de menstruação e estimativas de fertilidade
Previsões de ovulação e janela fértil
Acompanhamento de contraceptivos e lembretes
Notificações push para lembretes de saúde
Comunidade ("Bate Papo"): publicações, comentários, curtidas e filtros por tópicos
Funcionalidade de parceiro(a) ("A Dois"): compartilhamento de dados de saúde e mensagens com um parceiro vinculado
Gerenciamento de perfil de saúde e bem-estar
Criação opcional de conta via Sign In with Apple

O Aplicativo pode ser atualizado a qualquer momento para adicionar, modificar ou remover funcionalidades.

3Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 13 anos para usar o Niva. Usuários entre 13 e 18 anos devem ter o consentimento de um pai ou responsável legal.

Ao usar o Aplicativo, você declara e garante que atende a esses requisitos.

4Cadastro de Conta

4.1 Você pode usar as funcionalidades principais do Aplicativo sem criar uma conta. Funcionalidades sociais e de parceiro exigem criação de conta via Sign In with Apple.
4.2 Você é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e por todas as atividades realizadas nela.
4.3 Você concorda em fornecer informações precisas e atualizadas, e em atualizá-las conforme necessário.
4.4 Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta caso acreditemos que você violou estes Termos ou forneceu informações falsas.

5Uso Permitido

Você concorda em usar o Aplicativo somente para fins lícitos e de forma que não infrinja os direitos de terceiros. É VEDADO:

Publicar, compartilhar ou transmitir conteúdo abusivo, de assédio, ameaçador, difamatório, obsceno, pornográfico, odioso ou discriminatório por qualquer motivo, incluindo gênero, raça, etnia, religião, deficiência ou orientação sexual.
Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade ou representar falsamente sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade.
Publicar spam, publicidade não solicitada ou conteúdo promocional.
Fazer upload de vírus, malware ou qualquer código destinado a interromper, danificar ou limitar o funcionamento do Aplicativo ou seus servidores.
Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Aplicativo, seus servidores ou sistemas relacionados.
Coletar ou copiar dados do Aplicativo sem nossa permissão expressa por escrito.
Usar o Aplicativo para conduzir ou facilitar qualquer atividade ilegal.
Compartilhar dados pessoais de saúde ou informações privadas de outros usuários sem o consentimento explícito deles.
Usar o Aplicativo de qualquer forma que possa prejudicar, desabilitar ou comprometer sua disponibilidade para outros usuários.

6Conteúdo Gerado pelo Usuário

6.1 Propriedade

Você mantém a propriedade do conteúdo que publica no Aplicativo (publicações, comentários, imagens). Ao publicar, você concede ao Desenvolvedor uma licença não exclusiva, mundial e livre de royalties para exibir, reproduzir e distribuir esse conteúdo exclusivamente dentro do Aplicativo e para fins de melhoria do App.

6.2 Padrões de conteúdo

Todo o conteúdo publicado por você deve estar em conformidade com a Seção 5 (Uso Permitido) acima.

6.3 Remoção de conteúdo sem aviso prévio

Reservamo-nos o direito — a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio ou responsabilidade — de remover, ocultar ou restringir o acesso a qualquer conteúdo que, a nosso exclusivo julgamento, viole estes Termos, seja abusivo, ilegal, prejudicial à comunidade ou de outra forma inadequado. Isso inclui, mas não se limita a:

Discurso de ódio ou conteúdo discriminatório
Material gráfico, violento ou sexualmente explícito
Assédio, bullying ou ameaças direcionadas a qualquer usuário
Desinformação que possa causar danos físicos ou psicológicos
Spam ou conteúdo promocional repetitivo
Qualquer conteúdo que viole a legislação aplicável

Violações reiteradas poderão resultar em suspensão ou banimento permanente da conta, também sem aviso prévio.

6.4 Denúncias

Os usuários podem denunciar conteúdo que viole estes Termos usando as ferramentas de denúncia no Aplicativo ou entrando em contato pelo e-mail brudiasapp@outlook.com.

7Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código, marcas registradas, logotipos e demais materiais presentes no Aplicativo (excluindo o conteúdo gerado pelos usuários) são de propriedade exclusiva do Desenvolvedor ou de seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É vedado copiar, modificar, distribuir, vender ou criar obras derivadas com base no Aplicativo ou em seu conteúdo sem nossa permissão expressa por escrito.

8Publicidade e Monetização

8.1 O Aplicativo pode exibir anúncios de redes de publicidade terceirizadas. Ao usar o Aplicativo, você reconhece e aceita a potencial exibição de anúncios.
8.2 O Aplicativo pode oferecer compras avulsas e/ou planos de assinatura ("Premium") para desbloquear funcionalidades adicionais. Preços e planos disponíveis são exibidos no App no momento da compra.
8.3 Todas as compras são processadas pela App Store da Apple e estão sujeitas aos termos e condições da Apple. Não processamos nem armazenamos informações de pagamento.
8.4 As assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento realizado com pelo menos 24 horas de antecedência ao término do período de cobrança vigente. Gerencie ou cancele em App Store > Assinaturas.
8.5 Reservamo-nos o direito de alterar preços, planos disponíveis ou modelo de monetização a qualquer momento, com aviso fornecido por meio do App ou da página da App Store.
8.6 Reembolsos, quando aplicáveis, são tratados exclusivamente pela Apple, conforme sua política de reembolso.

9Aviso Médico

Importante — leia com atenção

O Niva é um aplicativo de bem-estar e estilo de vida. NÃO é um dispositivo médico, NÃO fornece aconselhamento médico e NÃO substitui consulta ou tratamento médico profissional.

O acompanhamento do ciclo, as previsões de fertilidade e as estimativas de ovulação são aproximações baseadas em dados inseridos pelo usuário e em modelos estatísticos. NÃO constituem um método confiável de contracepção e NUNCA devem ser usados como tal sem orientação de um profissional de saúde qualificado.
O Aplicativo pode cometer erros, produzir previsões imprecisas ou não levar em conta condições médicas que afetam o ciclo.
Nenhum conteúdo do Aplicativo constitui diagnóstico médico, recomendação de tratamento ou orientação clínica.
QUALQUER preocupação sobre sua saúde reprodutiva deve ser avaliada por um profissional de saúde habilitado. NÃO dependa exclusivamente do Aplicativo para decisões relacionadas à saúde.
O Desenvolvedor não é um prestador de serviços de saúde e não assume qualquer responsabilidade médica.

O DESENVOLVEDOR SE ISENTA EXPRESSAMENTE DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS, LESÕES, PERDAS OU PREJUÍZOS — DIRETOS OU INDIRETOS — DECORRENTES DO USO DO CONTEÚDO DO APP COMO BASE PARA DECISÕES MÉDICAS, CONTRACEPTIVAS OU REPRODUTIVAS.

10Isenções de Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade

10.1 O Aplicativo é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" e "CONFORME DISPONIBILIDADE", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, precisão ou não violação.
10.2 Não garantimos que: o Aplicativo será ininterrupto, livre de erros ou disponível em todos os momentos; previsões e estimativas serão precisas ou confiáveis; defeitos serão corrigidos; o Aplicativo ou seus servidores estejam livres de vírus ou outros componentes prejudiciais.
10.3 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Desenvolvedor não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de dados, perda de lucros ou danos pessoais, decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o Aplicativo.
10.4 Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação decorrente do uso do Aplicativo não excederá o valor pago por você pelo App nos 12 meses anteriores à reclamação (ou zero, caso você tenha usado a versão gratuita).

11Privacidade

O uso do Aplicativo também é regido por nossa Política de Privacidade, disponível no Aplicativo e na página da App Store. Ao usar o App, você consente com as práticas de dados descritas na Política de Privacidade.

12Serviços e Links de Terceiros

O Aplicativo pode integrar-se ou vincular-se a serviços de terceiros (por exemplo, Back4App, Sign In with Apple). Esses serviços são regidos por seus próprios termos e políticas de privacidade. Não somos responsáveis pelas práticas de serviços de terceiros.

13Rescisão

13.1 Você pode parar de usar o Aplicativo e excluir sua conta a qualquer momento.
13.2 Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar seu acesso ao Aplicativo a qualquer momento, com ou sem aviso, por qualquer violação destes Termos ou por qualquer outro motivo, a nosso exclusivo critério.
13.3 Após o encerramento, seu direito de uso do Aplicativo cessa imediatamente. As cláusulas relativas a propriedade intelectual, isenções de responsabilidade, limitação de responsabilidade e legislação aplicável sobrevivem ao encerramento.

14Alterações nestes Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de notificação no App ou aviso na App Store. O uso continuado do Aplicativo após a data de vigência dos Termos atualizados constitui sua aceitação dos novos Termos.

Caso não concorde com os Termos atualizados, você deve deixar de usar o App.

15Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018)
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao Aplicativo será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade do domicílio do Desenvolvedor, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

16Contato

Para dúvidas, denúncias ou notificações legais relacionadas a estes Termos:

E-mail: brudiasapp@outlook.com

Terms of Use

Last updated: June 8, 2025

1Acceptance of Terms

Please read these Terms of Use ("Terms") carefully before using the Niva mobile application ("App"). By downloading, installing, or using the App, you agree to be bound by these Terms. If you do not agree, do not use the App.

These Terms constitute a legally binding agreement between you ("User") and the Niva Developer ("Developer", "we", "us", or "our"). Use of the App implies full and unconditional acceptance of these Terms and our Privacy Policy, which is incorporated herein by reference.

2Description of the App

Niva is a menstrual health and wellness application that provides the following features:

Menstrual cycle tracking, period logging, and fertility estimates
Ovulation and fertile window predictions
Contraceptive tracking and reminders
Push notifications for health reminders
Community feed ("Bate Papo"): posts, comments, likes, and topic filters
Partner feature ("A Dois"): sharing health data and messages with a linked partner
Health and wellness profile management
Optional account creation via Sign In with Apple

The App may be updated at any time to add, modify, or remove features.

3Eligibility

You must be at least 13 years old to use Niva. Users between 13 and 18 years of age must have the consent of a parent or legal guardian.

By using the App, you represent and warrant that you meet these requirements.

4Account Registration

4.1 You may use core features of the App without creating an account. Social and partner features require account creation via Sign In with Apple.
4.2 You are responsible for maintaining the confidentiality of your account and for all activities that occur under your account.
4.3 You agree to provide accurate and up-to-date information and to update it as necessary.
4.4 We reserve the right to suspend or terminate your account if we believe you have violated these Terms or provided false information.

5Acceptable Use

You agree to use the App only for lawful purposes and in a manner that does not infringe the rights of others. You must NOT:

Post, share, or transmit content that is abusive, harassing, threatening, defamatory, obscene, pornographic, hateful, or discriminatory on any basis including gender, race, ethnicity, religion, disability, or sexual orientation.
Impersonate any person or entity or falsely represent your affiliation with any person or entity.
Post spam, unsolicited advertising, or promotional content.
Upload viruses, malware, or any code designed to disrupt, damage, or limit the functioning of the App or its servers.
Attempt to gain unauthorized access to any part of the App, its servers, or related systems.
Scrape, copy, or harvest data from the App without our express written permission.
Use the App to conduct or facilitate any illegal activity.
Share other users' personal health or private information without their explicit consent.
Use the App in any way that could harm, disable, or impair its availability to other users.

6User-Generated Content

6.1 Ownership

You retain ownership of the content you post in the App (posts, comments, images). By posting, you grant the Developer a non-exclusive, worldwide, royalty-free license to display, reproduce, and distribute that content solely within the App and for App improvement purposes.

6.2 Content standards

All content you publish must comply with Section 5 (Acceptable Use) above.

6.3 Content removal without prior notice

We reserve the right — at our sole discretion and without prior notice or liability — to remove, hide, or restrict access to any content that we determine violates these Terms, is abusive, illegal, harmful to the community, or otherwise objectionable. This includes, but is not limited to:

Hate speech or discriminatory content
Graphic, violent, or sexually explicit material
Harassment, bullying, or threats directed at any user
Misinformation that could cause physical or psychological harm
Spam or repetitive promotional content
Any content that violates applicable law

Account suspension or permanent banning may follow repeated violations, also without prior notice.

6.4 Reporting

Users may report content that violates these Terms using in-app reporting tools or by contacting us at brudiasapp@outlook.com.

7Intellectual Property

All content, design, code, trademarks, logos, and other materials in the App (excluding user-generated content) are the exclusive property of the Developer or its licensors and are protected by applicable intellectual property laws.

You may not copy, modify, distribute, sell, or create derivative works based on the App or its content without our express written permission.

8Advertising and Monetization

8.1 The App may display advertisements from third-party networks. By using the App, you acknowledge and accept the potential display of ads.
8.2 The App may offer one-time in-app purchases and/or subscription plans ("Premium") to unlock additional features. Prices and available plans are shown in the App at the time of purchase.
8.3 All purchases are processed by Apple's App Store and are subject to Apple's Terms and Conditions. We do not process or store payment information.
8.4 Subscriptions automatically renew unless cancelled at least 24 hours before the end of the current billing period. Manage or cancel subscriptions in App Store > Subscriptions.
8.5 We reserve the right to change pricing, available plans, or monetization model at any time, with notice provided through the App or App Store listing.
8.6 Refunds, if applicable, are handled exclusively by Apple in accordance with their refund policy.

9Medical Disclaimer

Important — Please Read Carefully

Niva is a wellness and lifestyle application. It is NOT a medical device, does NOT provide medical advice, and is NOT a substitute for professional medical consultation or treatment.

Cycle tracking, fertility predictions, and ovulation estimates are approximations based on user-entered data and statistical models. They are NOT a reliable method of contraception and should NEVER be used as such without guidance from a qualified healthcare professional.
The App may produce errors, inaccurate predictions, or fail to account for medical conditions that affect your cycle.
No content within the App constitutes a medical diagnosis, treatment recommendation, or clinical advice.
ANY concern about your reproductive health must be evaluated by a licensed healthcare professional. DO NOT rely solely on the App's output for health decisions.
The Developer is not a healthcare provider and assumes no medical liability whatsoever.

THE DEVELOPER EXPRESSLY DISCLAIMS ALL LIABILITY FOR ANY HARM, INJURY, LOSS, OR DAMAGE — DIRECT OR INDIRECT — ARISING FROM RELIANCE ON APP CONTENT FOR MEDICAL, CONTRACEPTIVE, OR REPRODUCTIVE DECISION-MAKING.

10Disclaimers and Limitation of Liability

10.1 The App is provided "AS IS" and "AS AVAILABLE" without warranties of any kind, either express or implied, including but not limited to warranties of merchantability, fitness for a particular purpose, accuracy, or non-infringement.
10.2 We do not warrant that: the App will be uninterrupted, error-free, or available at all times; predictions and estimates will be accurate or reliable; defects will be corrected; the App or its servers are free of viruses or other harmful components.
10.3 To the maximum extent permitted by applicable law, the Developer shall not be liable for any indirect, incidental, special, consequential, or punitive damages, including but not limited to loss of data, loss of profits, or personal injury, arising from your use of or inability to use the App.
10.4 Our total liability for any claim arising from use of the App shall not exceed the amount you paid for the App in the 12 months preceding the claim (or, if you used the free version, zero).

11Privacy

Your use of the App is also governed by our Privacy Policy, available within the App and at our App Store listing. By using the App, you consent to the data practices described in the Privacy Policy.

12Third-Party Services and Links

The App may integrate with or link to third-party services (e.g., Back4App, Apple Sign In). These services are governed by their own terms and privacy policies. We are not responsible for the practices of third-party services.

13Termination

13.1 You may stop using the App and delete your account at any time.
13.2 We reserve the right to suspend or terminate your access to the App at any time, with or without notice, for any violation of these Terms or for any other reason at our sole discretion.
13.3 Upon termination, your right to use the App ceases immediately. Sections relating to intellectual property, disclaimers, limitation of liability, and governing law survive termination.

14Changes to These Terms

We reserve the right to modify these Terms at any time. Material changes will be communicated through an in-app notification or App Store notice. Continued use of the App after the effective date of the updated Terms constitutes your acceptance of the new Terms.

If you do not agree with the updated Terms, you must stop using the App.

15Governing Law and Dispute Resolution

These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil, in particular:

Consumer Protection Code (CDC — Law 8.078/1990)
LGPD (Law 13.709/2018)
Marco Civil da Internet (Law 12.965/2014)

Any dispute arising from or relating to these Terms or the App shall be submitted to the exclusive jurisdiction of the courts of the city of the Developer's domicile, waiving any other forum, however privileged it may be.

16Contact

For questions, reports, or legal notices regarding these Terms:

Email: brudiasapp@outlook.com